EXAMES SUPLETIVOS EM SERGIPE: uma reflexão à luz da legislação vigente

 

Professora Ana Lúcia Lima da Rocha Muricy Souza

Presidente do Conselho Estadual de Educação de Sergipe

 

                 A Educação obteve da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o status de primeiro direito social.  Acreditamos que seja pelo fato incontestável de ser a educação o mais expressivo instrumento para assegurar a cidadania, permitindo a conscientização do povo brasileiro para o acesso e exercício dos demais direitos sociais, como também dos direitos e deveres individuais e coletivos.

 

                  Atribuindo a todos o direito à educação e estabelecendo-a como dever do Estado e da família (artigo 205 da CF/1988), nossa Carta Magna, em seu artigo 208, com redação alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1996, 53/2006 e mais recentemente pela EC nº 59/2009, estabelece, entre outras, a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (inciso I); além do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (inciso V).

 

                  No cumprimento de sua competência privativa legislativa, explícita no artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal, a União estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, recepcionando os princípios fundamentais que balizam a República Federativa do Brasil. Em seus artigos 37 e 38, a Lei nº 9.394/96 instituiu as diretrizes gerais para a Educação de Jovens e Adultos que   representa, na legislação educacional brasileira, uma oportunidade para aqueles que não tiveram acesso ou não concluíram seus estudos nos níveis do Ensino Fundamental e Médio em idade regular. Constatamos a natureza inclusiva dos Cursos e Exames Supletivos na Educação de Jovens e Adultos, importante mecanismo pedagógico para inserção escolar daqueles que por questões de ordem econômica, social, dentre outras, não tiveram condições de concluir seus estudos em idade regular.

 

                        Ressalvamos a obrigação explícita no §1º do artigo 37 da Lei 9.394/96, referente à obrigatoriedade atribuída aos sistemas de ensino em assegurar, gratuitamente, os cursos e exames supletivos, reiterando o dever do Estado na oferta do ensino público gratuito também para a clientela de EJA.

 

                  Os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 38 da LDB/1996 determinam como critérios objetivos as idades de 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos completos para os interessados em realizar os Exames Supletivos nos níveis de conclusão do Ensino Fundamental e Médio, respectivamente. Esta exigência está em inteira consonância com as garantias explicitadas anteriormente, pois a Constituição Federal tanto assegura o direito à educação àqueles em idade escolar, como também aos cidadãos que apresentam idade superior à escolar, sendo que, para estes, será permitida a aferição e reconhecimento dos conhecimentos e habilidades adquiridos por meios informais através dos Exames Supletivos (parágrafo 2º do artigo 38 da LDB/1996, grifo nosso).

 

                        Os exames supletivos representam uma excepcionalidade da lei para aferição da aprendizagem adquirida pelo examinando por meios informais, considerando sua experiência de vida, abrangendo os âmbitos pessoal, profissional e social que subsidiam a formação do cidadão.

 

                  Esse entendimento é pacífico entre os Conselhos Estaduais, como também no Conselho Nacional de Educação – CNE, que, amparado no disposto no § 1º, do artigo 9º, da Lei 9.394/96, que trata da incumbência da União, apresenta funções normativa, de supervisão e de atividade permanente. No exercício da sua competência legal, o CNE sempre se posicionou, por meio de seus pareceres e resoluções, em inteira consonância com os critérios de idade para a realização dos exames supletivos estabelecidos na Lei 9.394/1996, inclusive discorreu minuciosamente, nos autos do Parecer nº 11/2000/CEB/CNE, sobre os fundamentos do instituto da Emancipação Civil, concluindo que o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o de exames supletivos.

 

                  Nesse mesmo sentido, a recente Resolução nº 3/2010/CEB/CNE, aprovada em 15 de junho de 2010, já homologada pelo ministro da Educação, ao instituir as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, além de reiterar o disposto na LDB/1996, determinando em seu artigo 6º a idade mínima de  18 (dezoito) anos completos  para matrícula em cursos de EJA e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio, no parágrafo único desse mesmo  artigo, estabelece o seguinte: O  direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação dos exames supletivos.

                        O Conselho Estadual de Educação de Sergipe também já se posicionou em relação à observância da idade mínima necessária para realização dos exames supletivos, por meio de suas resoluções, bem como por pareceres, especialmente os recentes pareceres da lavra da conselheira Eliane Passos Santana, aprovados por unanimidade dos conselheiros, tombados sob nºs 089/2010/CEE, 155/2010/CEE  e 136/2010/CEE, originários de questionamentos da 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado.

 

                  Ressalvamos que o CEE delegou competência exclusiva à Secretaria de Estado de Educação para realização dos exames supletivos, por meio da Resolução nº 267/2008/CEE; no entanto, foi garantido às escolas já autorizadas, mantidas pela iniciativa privada, o direito de realizar os referidos exames até o término da vigência dos seus atos autorizativos, não podendo essas escolas renovar seus credenciamentos para tal finalidade. É importante informar que na oportunidade da publicação da Resolução nº 267/2008/CEE, havia 36 (trinta e seis) unidades de ensino mantidas pela iniciativa privada que ofertavam os exames supletivos no estado de Sergipe, inseridas nesse cômputo as que apresentavam atos autorizativos em vigência, bem como aquelas cujos processos tramitavam neste conselho. Atualmente, o Sistema Estadual de Ensino apresenta 16 (dezesseis) escolas particulares que ainda estão autorizadas a ofertar os exames supletivos para conclusão do Ensino Médio. Destas unidades escolares, 9 (nove) terão seus atos autorizativos vencidos em dezembro de 2010.

 

                  Apresentamos essas considerações para subsidiar a promoção de reflexão sobre uma questão que está interferindo diretamente no Sistema Estadual de Ensino de Sergipe:  escolas jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação de Sergipe – CEE, mantidas pela iniciativa privada, estão realizando inscrições e aplicando os exames supletivos de conclusão do Ensino Médio para alunos com idade inferior a 18 (dezoito) anos, em cumprimento a liminares concedidas pelo Poder Judiciário.

 

                   Analisando-se o perfil dos estudantes impetrantes dos mandados de segurança em nosso estado, observamos que estão matriculados regularmente no Ensino Médio, a maioria com 17 (dezessete) anos, cursando a 3ª série,  grande parte residente no estado da Bahia, com aprovação em vestibular promovido por Instituições de Ensino Superior privadas, também do estado da Bahia, onde a realização dos exames compete somente à Secretaria de Estado da Educação daquele estado, que exige a idade de 18 anos completos para a inscrição e realização das provas de Exames supletivos.

 

                    Preocupam-nos as dezenas de liminares que foram concedidas determinando que as escolas aplicassem as provas referentes aos exames supletivos aos menores de 18 (dezoito) anos, para conclusão do Ensino Médio. Os interessados inicialmente respaldaram seus pedidos no Instituto da Emancipação, sobre os quais o Conselho Estadual de Educação já se manifestou. Atualmente, os mandados de segurança alegam como fundamento a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (inciso V do artigo 208 da CF/88).  Essa garantia não se aplica à matéria aqui analisada, pois se assim o fosse, a instituição que hipoteticamente primeiro estaria "impedindo" o acesso ao nível superior seria a escola em que o aluno estava estudando, ou até mesmo a Instituição de Ensino Superior em cujo vestibular o estudante logrou êxito. Diante desse argumento, perguntamos: por que o interessado não impetrou mandado de segurança em face da escola em que estudava ou da instituição em cujo vestibular ele foi aprovado?

 

                  A resposta é simples; não existe desrespeito à Constituição Federal. É claro que nenhuma dessas instituições poderia legalmente permitir o acesso do interessado ao nível superior, pois o aluno ainda não concluiu o ensino médio, já que não cumpriu os requisitos mínimos estabelecidos nos incisos I e V do artigo 24 da Lei 9.394/1996. Portanto, a escola não poderia emitir seu certificado de conclusão. Por sua vez, a Instituição de Ensino Superior tem a obrigação de exigir como critério para matrícula a comprovação da conclusão do ensino médio do candidato aprovado, em obediência aos incisos I e II do artigo 44 da LDB/1996, mesma lei que, de forma clara e objetiva, estabelece os critérios para realização dos exames supletivos.

 

                  É importante destacar que não estamos discorrendo sobre estudantes com altas habilidades ou superdotação. Para estes casos existem instrumentos pedagógicos legais de avaliação e acompanhamento que permitem o avanço escolar. Os casos de que temos conhecimento são de alunos que estão em idade escolar cursando plenamente o ensino médio e que se submeteram ao exame vestibular mesmo sabendo que o impedimento para adentrar no ensino superior, caso fossem aprovados, não seria a idade, mas sim a não conclusão do ensino médio.

 

                  Por todas as considerações fáticas e legais aqui amplamente abordadas, não há por que se arguir que ao negar a matrícula ao menor de 18 (dezoito) anos para inscrição e realização dos exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio a escola estaria desrespeitando o direito líquido e certo assegurado constitucionalmente. Este entendimento infelizmente tem permitido a utilização da Educação de Jovens e Adultos para finalidade diversa da explícita na Constituição Federal Brasileira, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e na legislação correlata.

 

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