O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) aprovou resolução que estabelece a Celebração de Termo de Compromisso para as instituições de ensino que não protocolaram a apreciação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e aprovação da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar ou Emenda ao Regimento Escolar dentro do prazo estabelecido pela resolução 1/2019/CEE. A nova resolução foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira, 16. 


A resolução de n° 164/2019/CEE estabelece que o Termo de Compromisso entre o CEE/SE e a instituição educacional, devidamente credenciada e autorizada a ofertar níveis de ensino, deverá ser assinado pelos responsáveis legais. A resolução foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes em Sessão Plenária Extraordinária realizada no último dia 10 de outubro.


Um dos termos da resolução determina que, nos casos em que a instituição educacional tenha protocolado pedido em tempo hábil, porém, após análise da Assessoria competente, for detectado fatos em desacordo com as Resoluções Normativas 4/2018/CEE e 1/2019/CEE e a Resolução CNE/CP 2/2017, o Termo de Compromisso será aplicado.

 

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