CEE/SE esclarece mudanças na legislação sobre Educação Política nas escolas durante entrevista ao Bom Dia Sergipe
A presidente do Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE), Eliane Passos Santana, participou, no dia 16 de julho, do programa Bom Dia Sergipe, da TV Sergipe, para esclarecer as principais mudanças promovidas pelas Leis nº 15.467/2026 e nº 15.468/2026 e seus impactos para estudantes, famílias, profissionais da educação e redes de ensino.
A Lei nº 15.467/2026 institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, com atividades pedagógicas sobre ética, cidadania, democracia, respeito, direitos e deveres. Já a Lei nº 15.468/2026 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatória a abordagem de Educação Política e Direitos da Cidadania no âmbito do estudo da realidade social e política.
Durante a entrevista, Eliane Passos destacou que a formação para a cidadania não é uma novidade na educação brasileira. A LDB já estabelece, desde 1996, que a educação deve contribuir para o pleno desenvolvimento do estudante e para o exercício da cidadania. A nova legislação reforça e torna explícita essa formação.
A presidente também esclareceu que a Lei nº 15.468/2026 não cria uma nova disciplina chamada Educação Política, nem significa atividade partidária nas escolas. Os conteúdos poderão ser trabalhados de forma transversal ou integrados a disciplinas já existentes, conforme a organização dos sistemas de ensino. Entre os temas estão democracia, direitos e deveres, participação social e política e funcionamento das instituições públicas.
O CEE/SE acompanhará a implementação das mudanças em Sergipe, orientando as redes e as escolas e elaborando as normativas necessárias. Embora as leis já estejam em vigor, a implementação pedagógica dependerá do planejamento e das adequações dos sistemas de ensino, com expectativa de organização para o ano letivo de 2027.
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