CEE/SE aprova resoluções sobre o Selo Escola Legal e a Educação Especial inclusiva
O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) aprovou, durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira, 22 de outubro, duas resoluções voltadas ao fortalecimento da educação sergipana. As normas tratam da instituição do Selo Escola Legal e da Educação Especial Inclusiva no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe. Ambas aguardam homologação.
A resolução que institui o Selo Escola Legal tem como finalidade dar publicidade à regularidade dos atos regulatórios e autorizativos relativos à oferta da Educação Básica pelas instituições educacionais integrantes do Sistema Oficial de Ensino de Sergipe. A iniciativa busca ampliar a transparência e auxiliar famílias na identificação das escolas que atendem às exigências legais para seu funcionamento.
A aprovação representa mais uma etapa do trabalho desenvolvido pelo CEE/SE para fortalecer o acompanhamento da regularidade das instituições de ensino. Ao facilitar o acesso a essas informações, o selo pretende contribuir para que as famílias tenham mais segurança no momento da matrícula escolar.
Na mesma sessão, o Colegiado aprovou a resolução que dispõe sobre a Educação Especial Inclusiva no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe. O documento traduz as diretrizes da legislação nacional em regras práticas e adequadas à realidade local, orientando as instituições na organização de uma educação comprometida com a inclusão e a garantia dos direitos dos estudantes.
As aprovações reforçam a atuação normativa do Conselho na defesa do direito à educação, tanto no acompanhamento da regularidade da oferta educacional quanto na orientação de práticas inclusivas. Com a deliberação do Colegiado concluída, as duas resoluções aguardam homologação para a continuidade dos procedimentos necessários à sua implementação.
