CEE/SE participa de audiência no Ministério Público sobre educação de socioeducandos
O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) participou, na manhã desta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, de audiência convocada pela 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público de Sergipe (MPSE), para tratar da garantia do direito à educação aos socioeducandos em cumprimento de medidas em meio fechado.
Representaram o CEE/SE a conselheira e assessora Quitéria Lúcia de Barros e a assessora Otília Tatiana de Cássia Ferreira, que ressaltaram a necessidade de elaboração de um instrumento normativo específico para o sistema socioeducativo, uma vez que ainda não há diretriz voltada ao atendimento educacional dos adolescentes em medida socioeducativa.
A reunião contou com representantes da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEED) e abordou desafios como inclusão escolar, defasagem idade/série, falta de alfabetização plena e questões de aprendizagem e saúde mental. A promotora de Justiça Maria Lilian Mendes Carvalho destacou a urgência de avanços no atendimento educacional.
Como encaminhamentos, o MPSE solicitará o envio do esboço do Plano de Educação do Sistema Socioeducativo, que está em processo de atuialização pela equipe da SEED, além de informações sobre a renovação do Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Renascer. O CEE/SE, por sua vez, encaminhará as observações registradas em sua Plenária e organizará uma reunião específica, prevista para fevereiro de 2026, com a participação do MPSE, da Fundação Renascer e da SEED, para aprofundar o debate.
