O Conselho Estadual de Educação aprovou, por unanimidade dos presentes, na Sessão Plenária realizada no dia 28 de fevereiro, a Resolução Normativa nº 1/2013/CEE, que regulamenta a inclusão de conteúdos programáticos relativos aos direitos da mulher e outros assuntos com o recorte de gênero nos currículos da Educação Básica, para instituições pertencentes ao Sistema de Ensino deste Estado.                               

Para o CEE, tal feito constitui-se em um marco, visto que pela primeira vez normatiza sobre a inclusão de conteúdos programáticos, em especial por tratar de tema tão relevante, considerando que, historicamente, a mulher sofre violências (psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) cotidianamente, independentemente da classe social que ocupa, de sua origem, estado civil, escolaridade ou raça.

A inserção de conteúdos programáticos que versem sobre os direitos da mulher certamente enriquecerá sobremaneira os currículos, oportunizando a crianças e jovens conhecimentos direcionados a essa temática, além das já definidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, com o propósito de fortalecimento da cidadania.

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