O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) publicou nova Resolução que altera o caput do art. 10, da Resolução Normativa nº 22/2021/CEE, esta que estabelece diretrizes complementares do Novo Ensino Médio nas redes de ensino e nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe. A Resolução estipula novo prazo (30/01/2022) para que sejam protocolados os processos relativos à apreciação dos Projetos Politicos Pedagógicos e a aprovação dos seus instrumentos de execução, em especial os Projetos da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar ou Emenda Escolar.

 

Dessa forma, consta no Artigo 2º da nova resolução (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, 02 DE DEZEMBRO DE 2021), o caput do art. 10, da Resolução Normativa nº 22/2021/CEE, que passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 10. Os processos relativos à apreciação dos Projetos Politicos Pedagógicos e a aprovação dos seus instrumentos de execução, em especial os Projetos da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar ou Emenda Escolar, quando for o caso, deverão ser protocolados na plataforma virtual e-DOC excepcionalmente até o dia 30 de janeiro de 2022, nos seguintes órgãos: …”

 

A nova Resolução entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de dezembro de 2021. As resoluções normativas deliberadas pelo CEE/SE constam no seu Portal na internet e podem ser acessadas através de menu na primeira página ou, mais diretamente, pelo link https://www.cee.se.gov.br/pageList.asp?page=26 .

 

 

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