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- Data de Criação 13 de maio de 2024
- Ultima Atualização 27 de janeiro de 2025
2017/9 - PORTARIA Nº 9, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a carga horária de trabalho e o controle de frequência diária dos servidores lotados no Conselho Estadual de Educação, e dá providências correlatas.