Seguindo determinação da Justiça, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada estão obrigados a aceitar a matrícula no primeiro ano da educação infantil de criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo. A mesma sentença determina também que, ao  completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, a criança deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

 

A decisão é do juiz Raphael Cazelili de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. O magistrado, que atende a uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal, ainda determinou que o diretor ou coordenador da escola que não respeitar os termos da decisão poderá ser responsabilizado na forma da lei.

 

A decisão do Judiciário Federal vai de encontro a normatização do Conselho Nacional de Educação que, entre outros preceitos relacionados à questão, indicava, até então, a idade de 4 anos completos como critério obrigatório para a matrícula da crianças no primeiro ano da educação infantil.

 

Para observar especificidades do processo em questão, o interessado deve acessar o serviço de busca de processos no site da Justiça Federal do Mato Grosso e pesquisar pelo de nº 5826-18.2014.4.01.3600.

 

Em caso da necessidade de esclarecimentos devido a possíveis dúvidas, o interessado pode consultar o setor técnico deste Conselho (CEE/SE), utilizando-se também da linha 0800-0794225.  

 

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