O Conselho Estadual de Educação em Sergipe deliberou no sentido de que aluna faltosa por motivo de enfermidade tenha o direito de não somente realizar prova de recuperação, mas também ser provida das aulas obrigatórias para os estudos precedentes a ao exame, cumprindo-se 5 % da carga horária anual. No voto da relatora do processo, a conselheira Ana Lúcia Lima da Rocha Muricy Souza, ainda consta que,  caso a estudante seja aprovada, estará habilitada a prosseguir seus estudos no Ensino Médio.

 

O pai da aluna em questão procurou o CEE no dia 20 de maio deste ano, quando relatou fatos referentes à reprovação da sua filha na disciplina Inglês, no 9º ano do ensino fundamental, cursado em colégio da rede pública do Estado.  Segundo ele, a mencionada instituição educacional não cumpriu as normas legais quanto à situação de saúde acometida por sua filha no ano de 2013, impossibilitando a frequência regular.

 

Em ata de reunião realizada no colégio em questão, consta que a adolescente tivera problemas de saúde e teria entregue os atestados, mas eles não foram encontrados na secretaria da escola. Além disso, registrou-se que a estudante não compareceu às aulas, mas disse que entregou um trabalho relativo à nota da 4ª unidade ao gestor titular da disciplina. O professor declara o não recebimento do trabalho.

 

De acordo com o Regimento Escolar, os estudos de recuperação são ministrados no final de cada semestre (Recuperação Semestral), com carga horária adicional à programada no Calendário Escolar para o semestre letivo e no final do ano (Recuperação Final) fora dos dias letivos. Em Relatório de visita “in loco”, realizada por técnico especializado do CEE, consta que foi diagnosticado o não cumprimento do Regimento Escolar no que se refere à promoção da Recuperação Final para a aluna, bem como a inexistência documentos que comprovem o cumprimento do Decreto Lei nº 1044,  que propicia tratamento diferenciado aos alunos portadores de doenças. 

 

Related Articles