A FILOSOFIA E SOCIOLOGIA, regulamentadas no inciso III, § 2º, art. 36 da Lei nº 9.394/1996 – LDB, como "conhecimentos necessários ao exercício da cidadania", contempladas no § 2º do art. 10 da Resolução  CNE/CEB nº 3/1998, que "Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio", com teor idêntico ao definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, cujo art. 10 foi alterado pela Resolução CNE/CEB nº 4/2006, baseada no Parecer CNE/CEB nº 38/2006 e a partir deste ano de 2008, mais precisamente em 2 de junho, com a publicação da Lei nº 11.684, se constituíram em disciplinas obrigatórias dos currículos do Ensino Médio, devendo ser ofertadas em todas as séries, de acordo com o texto da referida lei, que altera o art. 36 da LDBEN. O Parecer CNE/CEB nº 22, aprovado em 8 de outubro do corrente ano, ainda em fase de homologação, regulamenta a matéria, definindo a oferta das disciplinas Filosofia e Sociologia em pelo menos uma série do Ensino Médio, já a partir de 2009, com implantação gradativa nas demais séries, com professores qualificados, cabendo aos Sistemas de Ensino a normatização complementar, determinando as especificidades no âmbito de sua competência.

 

Este Conselho Estadual de Educação de Sergipe, em 4 de outubro de 2007, aprovou a Resolução nº 397/2007, em cujo texto está regulamentada a oferta das disciplinas Filosofia e  Sociologia no Ensino Médio, constituindo-se em alteração das Organizações Curriculares das instituições públicas e  privadas deste Sistema de Ensino; em obediência a essa determinação e à Resolução nº 023/2002/CEE, que "Disciplina a tramitação de processos referentes à Organização Curricular…", para que essa alteração produza os efeitos legais, as instituições de ensino deverão dar entrada em processo de alteração de Organização Curricular de forma imediata.

 

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