CEE/SE convoca instituições educacionais para regularizar atos autorizativos
O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) enviou a instituições educacionais específicas, que estão com seus atos autorizativos de funcionamento vencidos ou com vencimento previsto até dezembro de 2025, um ofício circular solicitando o comparecimento do responsável legal à sede do órgão, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento do referido expediente. O documento informa que serão adotadas as medidas legais cabíveis caso não haja o devido atendimento à solicitação dentro do prazo determinado.
A solicitação contida no Ofício Circular nº 01/2025/CEE está fundamentada no exercício das atribuições legais e regimentais do Conselho, em conformidade com a Resolução Normativa nº 40/2025/CEE, que estabelece normas para credenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento da oferta das etapas e/ou modalidades da Educação Básica pelas instituições educacionais que integram ou que pretendam integrar o Sistema de Ensino do Estado de Sergipe. A ação do CEE/SE considera a necessidade urgente de assegurar a regularização da oferta das etapas e modalidades da Educação Básica em que a instituição atua.
A sede do CEE/SE está localizada nas dependências da Biblioteca Pública Epiphânio Dória, na Rua Dr. Leonardo Leite, s/n, bairro 13 de Julho, em Aracaju. O atendimento ao público externo ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O interessado também pode entrar em contato pelo e-mail ceese@seduc.se.gov.br ou pelo telefone (79) 3194-3204.
