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- Data de Criação 12 de março de 2025
- Ultima Atualização 15 de outubro de 2025
2025/39 - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece dilação do prazo para as instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Ensino, devidamente credenciadas e autorizadas a ofertar o Ensino Médio e suas modalidades, que não cumpriram a determinação prevista na Resolução nº 38/2024/CEE.
39/2025