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  • Data de Criação 16 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 16 de abril de 2024

Lei 1.190, de 05 de junho de 1963. Altera dispositivo da Lei nº 981, de 05 de abril de 1960 que cria a Secretaria de Educação, Cultura e Saúde e dá outras providências, tendo em vista assugestões da Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional.

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