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  • Data de Criação 23 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 23 de abril de 2024

Lei 2.501, de 03 de setembro de 1984. Altera dispositivos da Lei nº 2.305, de 12 dedezembro de 1980, que dispõe sobre a reorganizaçãodo Conselho Estadual, e dá providências.

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