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• Data de Criação 25 de março de 2025
• Ultima Atualização 25 de março de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Regulamenta o art. 51 da PortarIa Nº 4/2O20/CEE, que dIsciplina os procedimentos administrativos, por meio da plataforma virtual e-DOC, e os atos oficiais aplicados pelo Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.