Na última quinta-feira, 29 de novembro, o Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) deferiu parecer relacionado à formulação do “Currículo do Estado de Sergipe”.  Com o intuito de esclarecer melhor, segue parte do texto que contém recomendações e informações sobre o assunto em questão, no sentido de orientar sobre procedimentos e facilitar os trabalhos das unidades educacionais envolvidas no processo. No momento, o Currículo engloba a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com a perspectiva de alcançar o ensino médio em momento posterior.

 

Vale ressaltar que os municípios que não possuem Sistemas de Ensino regulados, por força de lei, deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Educação cadernos complementares, quando for necessário, para apreciação e emissão de ato.

 

Segundo orientações do coordenador do setor de Legislação e Normas do CEE/SE, Hudson Veiga, em primeira mão, cada município terá que identificar se tem ou não tem Sistema Municipal de Ensino, regulado por lei. Caso não tenha Sistema, terá que comunicar o fato, por expediente oficial, ao Conselho Estadual, tendo que seguir a norma e suas diretrizes estabelecidas por este Órgão estadual. Além disso, os municípios que não têm Sistema e quiserem demandar um Currículo municipal, complementando o estadual e o nacional, devem apresentar Cadernos Curriculares Complementares e solicitar aprovação do CEE/SE. Nos Cadernos deverão conter conteúdos distintos como apresentação, texto introdutório, objetivos para o desenvolvimento da aprendizagem, além de habilidades de ensino e todos os componentes curriculares.

 

A aplicação do Currículo será para o ano de 2020.           

 

Segue parte do parecer do conselheiro Bosco Argôlo,  deferido pelo CEE/SE.

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Registre-se as recomendações:

1.           O Currículo do Estado de Sergipe deve estar adunado com as orientações da Base Nacional Comum Curricular, como também, a Proposta Pedagógica da instituição educacional e o plano de trabalho do professor.

2.           Assim sendo, após análise do Currículo do Estado, anexo a este Parecer, visualiza-se a necessidade da reestruturação do Projeto Político Pedagógico e seus instrumentos executores, no caso, a Organização Curricular e o Regimento Escolar das instituições educacionais.

3.           Saliente-se a necessidade da conexão, do documento Anexo deste Ato procedimental, com as diretrizes curriculares normalizadas pelo Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica.

4.           No tocante à parte diversificada do currículo, no que compete à regulada pelo Sistema de Ensino, e considerando as recomendaçõesprevistas na Resolução CNE/CP 2/2017, que institui   e   orienta   a   implantação   da   BNCC,  no âmbito da Educação Básica, nos níveis da educação infantil e do ensino fundamental, deverá ser integradora com os componentes curriculares indicados na Basa Nacional Comum Curricular.

5.           Quanto à parte diversificada do currículo, no que compete as redes de ensino e as instituições educacionais, essa deverá ser incluída na proposta pedagógica e, consequentemente, na organização curricular, que considerará a estrutura formalizada no Currículo do Estado de Sergipe.

6.           Na organização curricular das propostas pedagógicas, das redes de ensino e das instituições educacionais,será  incluído  a abordagem, de forma transversal e integradora, de temas exigidos por legislação e normas federal, e temas contemporâneos relevantes para o desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana em escala local, regional e global, observando-se a obrigatoriedade de temas tais como o processo de envelhecimento e o respeito e valorização do idoso; os direitos das crianças e adolescentes; a educação para o trânsito; a educação ambiental; a educação alimentar e nutricional; a educação em direitos humanos; a educação tecnológica; e aquelas previstas na legislação estadual e municipal.

7.           Saliente-se que as redes e as instituições educacionais poderão inserir os temas previstos no item seis como temas integrantes do componente da parte diversificada do currículo, de acordo com a orientação do item cinco.

8.           Frise-se que as instituições educacionais indígenas e quilombolas devem incluir em, em suas propostas pedagógicas, currículos específicos referentes às suas

9.           Neste trilhar, ressalte-se a necessidade das propostas pedagógicas das redes de ensino e das instituições educacionais intensificarem o processo de inclusão dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, garantindo condições de acesso e de permanência com aprendizagem, buscando prover atendimento com qualidade, respeitando a legislação vigente.

10.         Para a otimização do processo de execução do Currículo do Estado de Sergipe, a Secretaria de Educação poderá solicitar ao Colendo Colegiado a aprovação de Cadernos Pedagógicos Complementares, com o objetivo de atender as orientações específicas, como metodologias de aprendizagem, avaliação processual, dos temas integradores.

11.         Quanto ao ensino religioso, enquanto não houver pronunciamento do Conselho Nacional de Educação – CNE, quanto a sua inclusão como componente curricular da área de conhecimento de Ciências Humanas as instituições educacionais da rede pública municipal, ou como área específica, as instituições educacionais e as redes de ensino deverão seguir a orientação prevista na BNCC, portanto, incluí-locomo área de conhecimento em sua proposta educacional com relevância na Organização Curricular.

13.         Frise-se que os Sistemas de Ensino deverão realizar cursos de formação para os gestores escolares e professores das redes de ensino e das instituições educacionais por meio de parcerias com as instituições educacionais do ensino superior, organizações sociais e sindicais, empresas especializadas ou outras formas previstas em lei.

14.         

15.         A Secretaria de Educação deverá instituir comissão para monitorar o Currículo de Estado e, quando necessário, preceder a revisão desse.

16.         Vale ressaltar que os municípios que não possuem Sistemas de Ensino regulados, por força de lei, deverão encaminhar ao Conselho Estadual de Educação cadernos complementares, quando for necessário, para apreciação e emissão de ato.


 

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