O Conselho Estadual de Educação de Sergipe publicou artigo que altera o § 1º, do art. 1º, da Resolução Normativa Nº 16/2021/CEE, que estabelece procedimentos para regularização das instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Sergipe que descumpriram o prazo para a protocolação de pedidos de apreciação das Propostas Pedagógicas e da aprovação de seus instrumentos executores, em especial as Matrizes Curriculares e os Regimentos Escolares ou Emendas aos Regimentos, quando necessários, em face da implementação da Base Nacional Curricular e do Currículo do Estado de Sergipe na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos das Resoluções Normativas n os4/2018/CEE e 1/2019/CEE, e dá providências.

 

Consta no documento, no seu Artigo 1º, parágrafo 1º, que “as instituições educacionais deverão protocolizar neste CEE/SE, por meio da plataforma e-doc, o pedido previsto no caput até o dia 30 de novembro de 2021, respeitando as normas contidas no art. 5º, da Portaria 4/2020/CEE, que disciplina os procedimentos administrativos, por meio dessa plataforma virtual.

 

A Resolução foi publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de setembro de 2021. 

 

Veja a Resolução clicando aqui.

 

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