O Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) publicou a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, , que altera e acrescenta dispositivos da Resolução Normativa 4/2020/CEE, que estabelece diretrizes operacionais para as instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, em face da edição de Decretos Governamentais do Estado de Sergipe relacionados às medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19. A decisão foi homologada em 01 de julho de 2020 e publicada em 07 de julho de 2020 no DOE nº 28460.

 

Entre os acréscimos da nova resolução, está o que determina que, além do previsto no § 3º da Resolução Normativa 4/2020/CEE, as instituições educacionais poderão ampliar a jornada escolar diária, sem prejuízo daquelas que ofertam jornada educacional escolar em tempo integral. Consta também que a ampliação da carga horária diária prevista no § 5º poderá ser realizada por meio de atividades pedagógicas não presenciais, nos termos do que preceitua o art. 3º da mencionada Resolução.

 

Outro ponto a se destacar é o que trata da modalidade Educação Especial. Ficou determinado que as instituições educacionais que optarem pelos dispositivos previstos no caput específico da Reslolução 4/2020/CEE deverão adotar medidas de acessibilidade que garantam de forma igualitária o Atendimento Educacional Especializado – AEE, enquanto perdurar a impossibilidade de atividades escolares presenciais. As instituições educacionais, no que se refere ao AEE, deverão reformular os planos de atendimento educacional especializado conforme o desenvolvimento educacional de cada estudante.

 

Também ficou instituído que o art. 5º da Resolução Normativa 4/2020/CEE passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Destaca-se entre estes a determinação de que as instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe que ofertam a educação infantil nas formas de creche, crianças com idade entre 0 e 3 anos e 11 meses, e pré-escola, crianças com idade entre 4 e 5 anos e 11 meses, poderão desenvolver atividades educacionais complementares não presenciais, enquanto houver o isolamento social determinado por meio de Decretos Estaduais e Municipais, não sendo computadas como carga horária de efetivo trabalho educacional prevista na legislação vigente e especialmente na Matriz Curricular.

 

Com relação à forma de avaliar ficou instituído, entre outras determinações, que a avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, devendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial, tendo em vista as funções diagnóstica e formativa, previstas pela LDBEN.

 

Ainda ficou determinado que, na reelaboração do calendário escolar do ano letivo de 2020, as instituições educacionais deverão levar em consideração a possibilidade de retorno gradual das atividades presenciais dos estudantes, professores e demais profissionais da educação nas dependências administrativas, pedagógicas e de convivência social, seguindo orientações das autoridades sanitárias.

 

Veja decisão

 

Segue link para a decisão publicada no DOU:

 

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https://segrase.se.gov.br/ver-flip/3520/#/e:3520/p:6?find=Conselho%20Estadual%20Estadual%20de%20Eduacaçao

 

 

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