Na manhã da última sexta -feira (10/03), os técnicos Hudson Veiga e Danielle Virginie Guimarães , representando o Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE), estiveram presentes na sede do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE) para uma audiência pública convocada pelo promotor de justiça Luis Fausto Dias Valois Santos. O promotor, dando andamento ao seu Projeto Racismo Conhecer para Enfrentar, quer saber do CEE/SE e de outros órgãos do sistema educativo de Sergipe sobre ações e tratativas relacionadas ao cumprimento da Lei 10.639/2003, esta que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Na ocasião do encontro, o CEE/SE informou ao Ministério Público que já existe a resolução nº 5/2015, publicada em 28 de janeiro de 2016, que trata de assuntos relacionados às leis 10.639/2003 e 11645/2008. Hudson Veiga esclareceu que as escolas quando solicitam autorização para funcionamento têm que ter contemplado nos seus projetos políticos e regimentos o que demanda as mencionadas leis. Hudson, que comanda a Assessoria de legislação e Normas do Conselho, ainda detalhou que as escolas já autorizadas têm até o dia 31 de agosto de 2017 para requerer o pedido de aprovação dos instrumentos que norteiam o tema em questão.
Além dos técnicos do CEE/SE, compareceram representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seed), do Conselho Municipal de Educação de Aracaju (Conmea) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O promotor acatou os esclarecimentos de todos e registrou que oficiará a Coordenadoria do Ministério Público solicitando ações para obtenção das Resoluções que tratem do tema, nos municípios sergipanos.
