Projeto Político Pedagógico

Estabelece a emissão do Termo de Notificação e a Celebração do Termo de Compromisso, entre o Conselho Estadual de Educação e a Instituição Educacional devidamente credenciada e autorizada a ofertar níveis de ensino que não protocolou pedido de apreciação do Projeto Político Pedagógico e aprovação da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar, Emenda ao Regimento Escolar e Calendário Escolar, estes últimos, quando couber, nos termos das Resoluções Normativas 20/2021/CEE, 22/2021/CEE e 27/2021/CEE. NOVO ENSINO MÉDIO