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  • Data de Criação 13 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 13 de maio de 2024

2017/7 - Portaria 7, de 5 de abril de 2017

Determina a emissão de apenas uma Resolução Autorizativa nos diversos pedidos requeridos simultaneamente ao CEE, disciplinados pela Resolução Normativa 2/2014

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