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• Data de Criação 25 de junho de 2024
• Ultima Atualização 25 de junho de 2024

2017/1 - Nota Técnica 2, de 12 de abril de 2017

Esclarecimento do Termo de Audiência; Ministério Público; Aplicação da Lei Federal 10.639/2003; Delegação da Fiscalização da RN 5/2015/CEE aos municípios do Estado de Sergipe; Procedimento nº 018.000.01225/2016-0.