Aprovada norma que trata de aspectos relativos à acessibilidade arquitetônica no âmbito das instituições educacionais.
Foi aprovada na sessão plenária do Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE/SE) desta quinta-feira (31/07), texto de resolução normativa que define procedimentos para verificação dos aspectos relativos à acessibilidade arquitetônica no âmbito das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino de Sergipe.
O novo marco, que aguarda homologação do Secretário de Estado da Educação e posterior publicação no Diário Oficial de Sergipe para entrar em vigor, estabelece procedimentos para a instrução, análise e julgamento de processos cujo objeto versa sobre a concessão de atos autorizativos de qualquer natureza. O documento também apresenta regra de excepcionalidade para instituições educacionais que já integram o Sistema, pautada em Termo de Compromisso a ser firmado por representante legal da instituição educacional e o Conselho, em que é firmado acordo de adequação das instalações físicas, conforme legislação vigente.
A resolução aprovada ainda reforça que é vedada a concessão de atos de credenciamento de novas instituições educacionais que não apresentem alvará de funcionamento e planta baixa do imóvel, assinada por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e indicação das condições de acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para a assessora do CEE/SE Sandra Baldin, especialista em Educação Especial e Análise do Comportamento Aplicada (ABA), a nova regra é um marco de grande importância. “A resolução é uma ação relevante para o cumprimento da legislação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo”, disse Baldin. Após a publicação no Diário Oficial do Estado, a resolução normativa constará no portal do CEE/SE para consulta, e campanhas de orientação serão realizadas para disseminar as novas regras.
