Estabelece a emissão de Termo de Notificação e a Celebração do Termo de Compromisso, entre o Conselho Estadual de Educação de Sergipe e a instituição educacional devidamente credenciada e autorizada a ofertar níveis de ensino que não protocolou pedido de apreciação do Projeto Político Pedagógico e aprovação da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar, Emenda ao Regimento Escolar e Calendário Escolar, estes últimos, quando couber, nos termos das Resoluções Normativas 04/2018/CEE, 01/2019/CEE, 16/2021/CEE e 25/2021/CEE.