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• Data de Criação 25 de junho de 2024
• Ultima Atualização 25 de junho de 2024

2017/1 - Nota Técnica 5, de 21 de novembro de 2017

CI nº 826/2017, da Assessoria Especial do Gabinete/SEED; manifestação do CEE; solicitação do Sintrase; inclusão de representante no Colegiado; participação limitada; pedido prejudicado; Procedimento 018.000.31399/2017-9.

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