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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de maio de 2024

2017/002 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.

Estabelece prazo para as instituições sem ato emitido pelo CEE, detectadas em visita técnica na Campanha de Combate ao Funcionamento de Escolas Clandestinas e Irregulares, apresentarem pedido de credenciamento e de autorização para a oferta de nível de ensino neste CEE, bem como aquelas não identificadas.

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