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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 14 de março de 2024

2014/01 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe.

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