[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 47
  • Tamanho do Arquivo 223.64 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 14 de março de 2024

2022/031 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 31, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Revoga o parágrafo 6º do artigo 1º da Resolução nº18/2021/CEE, cuja redação fora modificada pelas Resoluções Normativas nº21/2021/CEE e 29/2022/CEE, voltando a viger por completo as Seções I e II da Resolução 02/2014/CEE

Related Articles