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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 23 de outubro de 2023

2012/003 - RESOLUÇÃO NORMATIVA 3, DE 25 DE JULHO DE 2012

Estabelece procedimentos para regularização das instituições educacionais integrantes do Sistema Educacional de Ensino de Sergipe que descumpriram o prazo para a implementação do ensino fundamental com duração de nove anos, previsto na resolução nº 334/2006/CEE.

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