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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de maio de 2024

2018/003 - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Prorroga, no ano de 2018, os prazos previstos nas Resoluções Normativas que tratam de pedidos protocolados neste CEE até o dia 31 de agosto

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