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  • Data de Criação 19 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 24 de abril de 2024

2006/283 - RESOLUÇÃO Nº 283/CEE, DE 21/09/2006

Fixa normas para autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos públicos e particulares do ensino fundamental e médio do Sistema Estadual de Ensino de Sergipe e dá outras providências

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