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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de maio de 2024

2019/164 - RESOLUÇÃO Nº 164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Estabelece a Celebração de Termo de Compromisso entre o Conselho Estadual de Educação de Sergipe e a instituição educacional devidamente credenciada e autorizada a ofertar níveis de ensino que não protocolou pedido de apreciação do Projeto Político Pedagógico e aprovação da(s) Matriz(es) Curricular(es) e do Regimento Escolar ou Emenda ao Regimento Escolar, quando couber, nos termos das Resoluções Normativas 4/2018/CEE e 1/2019/CEE.

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