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  • Data de Criação 2 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 2 de abril de 2024

Lei Nº 1.190, de 05 de junho de 1963

Altera dispositivo da Lei nº 981, de 05 de abril de 1960 que cria a Secretaria de Educação, Cultura e Saúde e dá outras providências, tendo em vista as sugestões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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