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  • Data de Criação 11 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 23 de abril de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta o inciso IV, do § 2º, do art. 5º da Portaria 4/2020/CEE, que disciplina os procedimentos administrativos, por meio da plataforma virtual e-DOC, para tratar da inclusão das peças processuais e procedimentais em PDF nesse sistema.

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